NOSSO COMPROMISSO COM SUA PRIVACIDADE
A CONVCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.905.675/0001-66, com sede na Avenida José Acácio Moreira, nº 1631, 1º andar, Centro, Tubarão/SC, CEP 88704-001 (“Convcard”), e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA – FACISC, inscrita no CNPJ nº 78.354.636/0001-29, com sede na Rua Visconde de Cairu, 3º andar, bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88075-020 (“FACISC”), participam da oferta e administração do Util Benefícios.
Esta Política explica quais dados pessoais são tratados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e como você pode exercer seus direitos.
A Convcard, a FACISC e as Empresas Conveniadas respondem pelo tratamento de dados pessoais conforme suas respectivas atribuições e efetiva participação nas decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento, nos termos da LGPD.
PRIVACIDADE EM RESUMO
| O que você precisa saber | Como funciona |
|---|---|
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Quem trata seus dados? |
Convcard, FACISC e Empresa Conveniada, conforme suas atribuições.
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Quais dados são utilizados? |
Dados cadastrais, de identificação, do benefício, do cartão, de transações, de segurança e de atendimento. |
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Por que tratamos seus dados? |
Para oferecer o serviço, processar transações, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e atender solicitações. |
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Com quem compartilhamos? |
Empresas conveniadas, participantes do arranjo de pagamento, fornecedores, carteiras digitais e autoridades, quando necessário. |
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Seus direitos
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Você pode solicitar acesso, correção, eliminação nas hipóteses legais e exercer os demais direitos previstos na LGPD. |
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Canais de privacidade |
Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados no âmbito do Util Benefícios, incluindo:
Para esta Política, Empresa Conveniada é a organização que contrata o Util Benefícios para seus colaboradores ou para despesas corporativas.
Controlador é quem toma decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, conforme suas instruções.
A atuação de cada organização depende da finalidade e da operação de tratamento realizada.
| Atividade | Convcard | FACISC | Empresa Conveniada |
|---|---|---|---|
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Cadastro e identificação do portador |
Controladora dos tratamentos necessários à emissão do cartão, à verificação de identidade e ao cumprimento de obrigações regulatórias sob sua responsabilidade. |
Controladora dos tratamentos cadastrais cujas finalidades e meios efetivamente determinar na gestão do programa. |
Controladora da coleta e do fornecimento dos dados de seus colaboradores, conforme suas finalidades e obrigações. |
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Concessão e gestão dos benefícios |
Operadora quando tratar dados conforme instruções da Empresa Conveniada, sem prejuízo de tratamentos próprios. |
Operadora quando atuar exclusivamente sob instruções da Empresa Conveniada; controladora de eventuais tratamentos próprios. |
Controladora da definição dos beneficiários, categorias, valores e regras de concessão. |
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Funcionamento do cartão e do aplicativo |
Controladora dos tratamentos relacionados ao processamento das transações, à autenticação e à segurança da plataforma sob sua decisão. |
Controladora dos tratamentos que realizar para atendimento, contestação e gestão do programa, quando determinar suas finalidades e meios. |
Controladora dos dados e relatórios que receber e utilizar para finalidades próprias. |
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Prevenção a fraudes e bloqueios |
Define os parâmetros automatizados de risco e bloqueio sob sua responsabilidade. |
Trata os dados necessários às solicitações de bloqueio, liberação e atendimento que realizar. |
Trata os dados necessários à gestão dos benefícios e às solicitações que realizar. |
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Infraestrutura e fornecedores tecnológicos |
Responsável pela infraestrutura tecnológica que opera e pela gestão dos fornecedores que contratar. |
Responsável pela segurança de seus acessos, ambientes e tratamentos próprios. |
Responsável pela segurança dos dados em seus próprios ambientes e sistemas. |
A classificação como controlador ou operador decorre das atividades efetivamente realizadas, não implicando responsabilidade conjunta automática entre as organizações.
2.1 Responsabilidades operacionais
A base cadastral do Util Benefícios permanece na plataforma tecnológica operada pela Convcard, responsável por sua manutenção, segurança e disponibilidade.
A FACISC poderá acessar dados cadastrais e históricos individualizados de transações, conforme seu perfil de acesso e quando necessário para atendimento, contestação, gestão do programa ou prevenção a fraudes.
A Convcard define as regras e os parâmetros automatizados de análise de risco e bloqueio de transações. A FACISC poderá solicitar bloqueios e liberações no âmbito de suas atribuições.
As obrigações regulatórias aplicáveis à instituição de pagamento, inclusive as relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, serão observadas pela Convcard conforme sua condição regulatória e a legislação pertinente.
Cada organização deverá observar os deveres legais correspondentes aos tratamentos que efetivamente realizar.
| Categoria | Exemplos de dados |
|---|---|
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Cadastro |
Nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, e-mail e vínculo com a Empresa Conveniada. |
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Identificação e segurança |
Endereço IP, dados do dispositivo, registros de acesso, localização aproximada e informações utilizadas na verificação de identidade. |
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Verificação documental |
Imagens de documentos e do rosto, quando necessárias à validação de identidade. |
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Cartão e benefícios |
Identificação do cartão, categorias de benefício, saldo, recargas e bloqueios. |
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Transações |
Estabelecimento, valor, data, horário, canal de pagamento e histórico de utilização. |
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Carteiras digitais |
Token do cartão, identificação do dispositivo, informações de autenticação e sinais de risco. |
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Atendimento |
Dados de contato, protocolos e registros das solicitações. |
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Representantes das empresas |
Nome, CPF, cargo, contatos e documentos necessários à relação contratual e regulatória. |
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Navegação |
Cookies, páginas acessadas, informações do navegador e dados técnicos de utilização. |
3.1. Dados biométricos
A autenticação biométrica realizada diretamente pelo sistema operacional do dispositivo utiliza os recursos de segurança do próprio aparelho. Conforme a operação descrita para o serviço, a digital ou imagem facial utilizada para desbloquear o dispositivo não é recebida pela plataforma.
Quando houver verificação de identidade por imagem do rosto ou de documento, o tratamento deverá observar a finalidade específica, a necessidade dos dados, as medidas de segurança e a base legal aplicável.
Dados biométricos utilizados para identificação de pessoa natural são dados pessoais sensíveis e recebem a proteção prevista no art. 11 da LGPD.
Os dados pessoais são tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
| Finalidade | Base legal aplicável |
|---|---|
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Cadastro, emissão e utilização do cartão |
Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, quando aplicável – art. 7º, V, da LGPD. |
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Processamento de saldos, recargas e transações |
Execução de contrato – art. 7º, V. |
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Integração com carteiras digitais |
Execução de contrato, quando necessária à funcionalidade solicitada – art. 7º, V. |
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Cumprimento de obrigações regulatórias e prevenção à lavagem de dinheiro |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – art. 7º, II. |
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Prevenção a fraudes e segurança |
Legítimo interesse, quando cabível para dados pessoais não sensíveis – art. 7º, IX; e hipótese específica do art. 11, II, “g”, para dados sensíveis, quando preenchidos seus requisitos. |
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Gestão dos benefícios pela Empresa Conveniada |
Base legal definida conforme a relação e as obrigações da Empresa Conveniada, observada a LGPD. |
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Atendimento e contestação de transações |
Execução de contrato, legítimo interesse ou exercício regular de direitos, conforme a finalidade concreta. |
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Defesa em processos e atendimento a autoridades |
Exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal ou regulatória – art. 7º, VI e II. |
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Melhoria dos serviços e pesquisas de satisfação |
Legítimo interesse, quando cabível, observados os direitos dos titulares. |
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Cookies não essenciais |
Consentimento, quando utilizado esse mecanismo de tratamento. |
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Marketing e comunicações promocionais |
Consentimento ou outra base legal válida, conforme a operação, observados os requisitos legais e a possibilidade de oposição ou cancelamento. |
Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo pelos canais indicados nesta Política.
As decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular poderão ser objeto de solicitação de revisão, nos termos da LGPD.
O compartilhamento ocorre quando necessário à prestação dos serviços, à segurança das operações ou ao cumprimento de obrigações legais.
| Destinatário | Finalidade |
|---|---|
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Empresa Conveniada |
Gestão dos benefícios, recargas, bloqueios e relatórios disponibilizados no Portal RH. |
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Bandeira Elo e participantes do arranjo de pagamento
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Processamento de transações, prevenção a fraudes e tratamento de contestações. |
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Provedores de carteiras digitais e tokenização |
Inclusão e utilização do cartão em carteiras digitais, autenticação e segurança. |
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Fornecedores de tecnologia e serviços |
Hospedagem, processamento, atendimento, comunicações e verificação de identidade. |
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Empresas do mesmo grupo econômico |
Suporte e tecnologia relacionados à plataforma, quando necessário. |
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Autoridades públicas e órgãos reguladores |
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e determinações válidas. |
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Terceiros envolvidos em operações societárias |
Operações de reorganização empresarial, observadas as garantias legais aplicáveis. |
Os compartilhamentos operacionais realizados por meio da plataforma tecnológica são conduzidos pela Convcard, conforme as atividades descritas para o serviço.
A FACISC realiza os compartilhamentos necessários às suas próprias atribuições, inclusive com a Empresa Conveniada e autoridades competentes, quando aplicável.
Fornecedores que atuem como operadores devem observar obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e tratamento de dados conforme as instruções aplicáveis.
Alguns serviços tecnológicos e carteiras digitais podem envolver tratamento ou armazenamento de dados pessoais fora do Brasil.
Essas operações podem ocorrer, por exemplo, por meio de fornecedores tecnológicos contratados pela Convcard ou de provedores de carteiras digitais.
Quando houver transferência internacional sujeita à LGPD, deverão ser observados os mecanismos legais aplicáveis, especialmente o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.
O agente responsável pela transferência deverá adotar e documentar as garantias exigidas, incluindo cláusulas-padrão contratuais, quando esse for o mecanismo aplicável.
O titular poderá solicitar informações adicionais sobre as transferências pelos canais de privacidade indicados nesta Política, observados os requisitos legais.
Nos termos da LGPD, você poderá solicitar, conforme o caso:
| Direito | O que significa |
|---|---|
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Confirmação e acesso |
Saber se seus dados são tratados e obter acesso às informações. |
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Correção |
Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
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Anonimização, bloqueio ou eliminação
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Solicitar providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
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Portabilidade |
Solicitar a portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável.
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Informações sobre compartilhamento
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Conhecer as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
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Informações sobre consentimento
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Conhecer a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa. |
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Eliminação de dados tratados com consentimento
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Solicitar a eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
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Oposição
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Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
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Revisão de decisões automatizadas
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Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. |
Os pedidos serão analisados de acordo com a legislação aplicável. Poderemos solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do requerente e proteger seus dados contra acesso indevido.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais observará as modalidades e os prazos previstos no art. 19 da LGPD.
Quando o pedido envolver tratamento realizado sob responsabilidade da Empresa Conveniada, o titular poderá ser orientado a procurar o respectivo controlador, sem prejuízo das providências de cooperação cabíveis.
O titular também poderá apresentar petição à ANPD, observados os procedimentos aplicáveis.
Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, utilize os canais abaixo:
FACISC – Privacidade e Proteção de Dados
E-mail: dpo@facisc.org.br
Convcard – Privacidade e Proteção de Dados
E-mail: lgpd@convcard.com.br
Telefone: (48) 3658-9820
Central de Atendimento Util Benefícios
Telefone: (48) 3952-8844
E-mail: utilcard@facisc.org.br
Ouvidoria Convcard
www.convcard.com.br/ouvidoria
As solicitações serão encaminhadas ou tratadas pelo agente responsável, conforme a natureza da operação e as atribuições de cada organização.
São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais, conforme os riscos envolvidos e as responsabilidades de cada organização.
Entre as medidas descritas para o Util Benefícios estão:
O titular também deve proteger suas credenciais e códigos de autenticação. Em caso de perda do dispositivo ou suspeita de uso indevido, recomenda-se solicitar o bloqueio do cartão pelos canais disponíveis.
9.1. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, cada agente de tratamento adotará as providências cabíveis conforme suas responsabilidades.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador responsável realizará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares, observados os critérios e os prazos previstos na regulamentação aplicável, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
As organizações envolvidas deverão cooperar, conforme suas atribuições, para apuração, contenção e mitigação dos efeitos do incidente.
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
| Categoria | Critério de conservação |
|---|---|
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Cadastro, cartão e transações |
Durante a relação aplicável e, após seu encerramento, pelos períodos exigidos por obrigações legais, regulatórias ou necessários ao exercício regular de direitos. |
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Registros de acesso
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Pelos períodos previstos na legislação aplicável, conforme a natureza do registro e do serviço. |
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Dados tratados com consentimento
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Enquanto necessários à finalidade consentida, ressalvadas outras hipóteses legais de conservação.
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Atendimento |
Pelo período necessário à gestão das solicitações e ao exercício regular de direitos. |
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Marketing |
Enquanto houver fundamento legal para o tratamento e observadas as solicitações de cancelamento ou oposição.
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Encerrado o período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
Os prazos específicos deverão observar as obrigações aplicáveis a cada agente e as regras internas de retenção.
O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação e compreender a utilização dos serviços.
Os cookies podem ser classificados como necessários, de funcionalidade, de desempenho ou estatísticos.
Quando exigido, os cookies não essenciais serão utilizados mediante consentimento, que poderá ser gerenciado pelos mecanismos disponibilizados ao usuário.
O aplicativo também poderá utilizar identificadores técnicos do dispositivo para autenticação, segurança e funcionamento.
O cartão e o aplicativo Util Benefícios são destinados, em regra, a pessoas maiores de 18 anos, podendo ser disponibilizados a adolescentes vinculados a programas de aprendizagem profissional ou estágio, desde que atendidos os requisitos legais e as condições de utilização do serviço.
Nessas situações, o tratamento de dados pessoais será limitado ao necessário para cadastro, identificação, concessão e gestão dos benefícios, utilização do cartão, segurança das operações e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
O tratamento observará o melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a adoção de medidas de proteção adequadas à faixa etária e à natureza dos dados tratados.
Não serão utilizados dados pessoais de crianças e adolescentes para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço ou com seus direitos e interesses.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do Util Benefícios, com identificação de sua atualização.
Quando houver alteração relevante que exija comunicação aos titulares, serão utilizados os canais adequados.
Esta Política deve ser interpretada conforme a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, especialmente a LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As disposições desta Política não afastam os direitos assegurados aos titulares nem as responsabilidades legalmente atribuídas aos agentes de tratamento.
UTIL BENEFÍCIOS
Privacidade, transparência e proteção de dados pessoais.
Documento consolidado para validação jurídica e operacional da FACISC e da Convcard antes da publicação.